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Prerrogativas do advogado: o que e quais são?

A imagem contém uma profissional do Direito com o olhar pensativo sobre as prerrogativas do advogado.

Quem trabalha na área jurídica certamente já ouviu falar das prerrogativas do advogado. Elas caracterizam-se como um conjunto de direitos dos profissionais do Direito, visto que eles são essenciais para a manutenção da justiça. Inclusive, há prerrogativas OAB, que estão previstas pela Ordem à todos os advogados do país.

No artigo de hoje, conheça mais o que são as prerrogativas do advogado, quais as garantias e qual a importância de concedê-las aos profissionais. Acompanhe a leitura!

O que são as prerrogativas dos advogados?

Quando tratamos de “prerrogativas”, estamos diante das vantagens de algumas pessoas por pertencerem a um determinado grupo. No caso das prerrogativas do advogado, temos os direitos específicos para essa classe trabalhadora, que não beneficiam outros indivíduos.

Tanto que, por esse motivo, a palavra prerrogativa também é sinônimo de vantagem ou regalia, sendo um termo muito usado na política.

As prerrogativas do advogado garantem a este profissional o direito de exercer a plena defesa dos clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, ou mesmo representante do Ministério Público que possa constranger ou diminuir o papel do profissional do Direito, enquanto defensor das liberdades.

Nesse sentido, as prerrogativas garantem que o advogado tenha o direito de consultar um processo mesmo sem procuração, ou até inquéritos policiais protegidos por sigilo.

As prerrogativas do advogado estão plenamente garantidas na Lei. no 8906 de 1994, também conhecidas como prerrogativas OAB, que estabelece todos os privilégios da classe, bem como a descrição dos direitos aos profissionais.

Quais são as prerrogativas?

De acordo com a Lei no 8906/94, há inúmeras prerrogativas do advogado, especialmente no que concerne aos sigilos de justiça. Por exemplo, o direito de falar com os clientes, mesmo que eles estejam na prisão e incomunicáveis por decisão judicial. 

Além disso, entre outras prerrogativas do advogado mais comuns, destacam-se:

  • Ter tratamento diferenciado, à altura da dignidade da advocacia, sem hierarquia nem subordinação entre os advogados, magistrados e membros do Ministério Público;
  • Exercer a profissão com liberdade em todo o país;
  • Ter o sigilo profissional respeitado, sem inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como da sua correspondência e comunicações (salvo em caso de buscas ou determinações de magistrados, acompanhada de representante da OAB);
  • Não ter prisão cautelar, antes da sentença condenatória transitada em julgado;
  • Quando for preso, ter instalações e comodidades condignas e, na ausência desta, permanecer em prisão domiciliar;
  • Ter acesso livre às salas de sessões dos tribunais, incluindo o espaço reservado aos magistrados;
  • Ter a liberdade de ingressar em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer;
  • Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, desde que mediante intervenção sumária, com o propósito de esclarecer equívocos ou dúvidas sobre os fatos, argumentos, documentos ou afirmações que influenciam no julgamento, ou mesmo para replicar censura.

Importante ressaltar que há muitas outras prerrogativas do advogado garantidas pela Lei no 8906/94, tendo como principal objetivo garantir a plena liberdade do exercício profissional, especialmente no momento de defender os clientes.

A imagem contém um profissional do Direito sorridente que sabe quais são as prerrogativas do advogado.
As prerrogativas garantem ao advogado(a) o direito de exercer de forma independente e autônoma a plena defesa de seus clientes.

Qual a importância das prerrogativas do advogado?

As prerrogativas não são exclusivas da advocacia criminal, mas abrangem todos os profissionais do Direito, incluindo os advogados trabalhistas, cíveis, tributários, etc. No entanto, na prática, é comum que esses privilégios sejam mais acentuados na defesa de crimes, tornando o reconhecimento das prerrogativas ainda mais importante.

Isso porque, em muitos casos, o advogado criminalista é erroneamente visto como uma ameaça à sociedade, principalmente por força da mídia e do senso comum. Dessa forma, as prerrogativas do advogado ajudam a diminuir essa imagem de “defensor de bandidos e delinquentes”, que não buscam justiça para as vítimas e famílias.

Mas, sabemos que isso não é verdade, uma vez que todos os indivíduos têm direito a defesa e, muitas vezes, o advogado criminalista ajuda a evitar condenações erradas e injustiças, além de defender pessoas inocentes.

Qual a diferença entre direitos e prerrogativas do advogado?

As prerrogativas são gênero das quais os direitos dos advogados são espécies. Ou seja, elas consistem na descrição dos direitos elementares a esta classe trabalhadora, garantindo que não haja violação.

Importante ressaltar que as prerrogativas do advogado não se tratam de regalias, mas sim de garantias fundamentais para assegurar o amplo direito de defesa de todos. Seria um benefício unilateral se essa vantagem fosse concedida a um grupo social em detrimento de outros, mas o que ocorre é o contrário, visto que os indivíduos obtêm vantagens com o livre exercício da advocacia.

Além disso, vale lembrar que os advogados também têm certos deveres, como dedicar-se da mesma forma e empenho aos interesses de seus clientes, como se dedicariam aos seus, não abusar de seus privilégios e ter solidariedade com outros colegas advogados.

Tudo isso garante que o exercício dos advogados seja pleno, com manutenção de todos os direitos previstos pela Constituição Federal e assegurando a verdadeira justiça.

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