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[contact-form-7 id="7031" title="Autorização"]Pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha). Doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor na Universidade Portucalense (Portugal) e Universidade Católica do Porto (Portugal). Autor de diversas obras jurídicas.